Petição: Tarifa da Residente

A AIPA (Associação dos Imigrantes nos Açores) criou uma petição para ser entregue junto da Assembleia da República, defendendo a alteração do Decreto Lei 138/99 permitindo, deste modo, que todos os cidadãos estrangeiros com residência legal nas Regiões Autónomas possam beneficiar da tarifa de residente. Todos os cidadãos não originários da União Europeia residentes nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira ficaram, desde o início do ano de 2005, excluídos do grupo elegível para obtenção da tarifa de residente. Isso significa que um cidadão estrangeiro que vive e trabalha nas Regiões Autónomas paga uma tarifa muito superior à de um cidadão considerado residente, constituindo, por isso, uma situação de discriminação absolutamente inaceitável. Ajude-nos a terminar com essa discriminação, subscrevendo a Petição on line em http://www.peticao.com.pt/tarifa-de-residente

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