Participação política dos imigrantes

Julgo que todos nós estamos cientes do caminho que a democracia percorreu e que permitiu o alargamento progressivo das pessoas com capacidade de elegerem e de serem eleitas, no entendimento de que todos os cidadãos têm o direito e o dever de participar activamente na construção dos nossos destinos colectivos. Os imigrantes fazem hoje parte da sociedade portuguesa e da açoriana, e com a sua força de trabalho têm prestado um valioso contributo para o desenvolvimento do País e da Região e a compreensão do que é hoje Portugal e os Açores obriga-nos a ter em linha de conta a presença dos imigrantes (mais de 5000 nos Açores e perto de meio milhão a nível nacional). A AIPA, em convergência com a posição assumida pela PERCIP (Plataforma das Estruturas Representativas das Comunidades de Imigrantes em Portugal), tem vindo a fazer um esforço no sentido de colocar na agenda a questão da participação política dos imigrantes, ou seja, o direito de voto enquanto dimensão vital na sua integração, cujo défice e invisibilidade que lhes é remetida a nível de participação política é preocupante. A partir do momento em que uma parte da população portuguesa não é representada, a partir do momento em que os imigrantes são remetidos para essa invisibilidade, estamos a minar os próprios alicerces do regime democrático, onde todos devem co-responsabilizar-se, através do voto, na condução dos nossos destinos colectivos. Face ao gigantesco défice que existe em torno desta mesma participação que é condicionada pelo próprio quadro legal, da pouca sensibilidade e por consequência do fechamento na generalidades dos partidos políticos, e seguramente à pouca motivação dos próprios imigrantes, parece-nos concorrer para esta invisibilidade dos imigrantes na sociedade portuguesa que, actualmente, representam perto de 5% da população residente e 10% da activa. A inclusão política dos imigrantes é tão ou mais importante para a credibilidade do regime democrático do que noutras esferas sociais e por isso consideramos que não podemos ter pessoas a trabalharem e a contribuírem, ao lado dos portugueses, para um Portugal mais desenvolvido e próspero e, simultaneamente, ser-lhes negado um dos direitos cívicos básicos. Portugal está a balizar a participação política em torno de dois eixos: Por um lado, a partir da lógica da reciprocidade, que perante o actual quadro migratório português não faz sentido nenhum e Portugal não ganha absolutamente nada na manutenção dessa reciprocidade. Por outras palavras, esperar, por exemplo, que a Ucrânia reconheça a capacidade eleitoral passiva e activa dos cidadãos portugueses que aí vivem, para que Portugal possa atribuir o direito de voto aos ucranianos, é uma atitude completamente desajustada e contrária à nova realidade migratória em Portugal. Esta é uma questão de direitos individuais, de direitos de cidadania e não uma questão de diplomacia e dos negócios estrangeiros; O segundo eixo é o de confinar esta participação apenas às eleições autárquicas e excluindo as eleições regionais, legislativa e presidenciais que, sendo importante, é insuficiente e pouco lógico já que o contexto regional, nacional e europeu condiciona a vida dos cidadãos. A nossa expectativa é que Portugal possa rever o actual quadro legal de participação política dos cidadãos estrangeiros no País, pondo termo ao regime de reciprocidade, e estenda os direitos políticos aos imigrantes. É um desafio que se impõe, sob pena de minarmos o próprio conceito da democracia. Por isso é que a política de integração dos, imigrantes nos dias que correm, interpela os decisores políticos na construção de um novo conceito de cidadania em que o território não pode constituir um factor determinante na sua concepção.

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