A relatividade dos direitos

Os direitos não deveriam ser relativos mas sim absolutos. A discussão é igualmente válida quando interrogamos-mos sobre a universalidade dos direitos ou não, reflexão que vem a propósito da Celebração dos 60 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos.
Não obstante do percurso feito em torno da vivência e do respeito dos Direitos Humanos, a actual situação em que o mundo vive, é tão dramática que o simples partilhar de números de pessoas cujos direitos não existem ou são diária e primariamente desrespeitados seria um exercício abstracto e terrivelmente inconsequente.
Aprovar leis, todos os fazem: tantos os regimes democráticos como os autoritários. Aliás, agora parece-me que nem leis querem fazer, já que muitos deputados andaram a faltar, ultimamente às votações na Assembleia da República (é uma piada. Isso nunca acontece).
Apesar da inconsequência desta reflexão, vale a pena dizer que são milhares de pessoas que continuam a morrer por causa dos conflitos, muitas delas crianças e mulheres. Uns fazem a guerra, outros lucram com ela mas depois todos se sentam, à mesma mesa, para tentarem resolver o conflito. Ainda ontem a Organização das Nações Unidas para a Agricultura e Alimentação (FAO) publicou um relatório onde evidenciou que 963 milhões de pessoas passam fome diariamente por esse mundo fora e onze mil crianças morrem diariamente de fome. Temos de ser claros e dizer que a fome não tem a ver com a escassez de alimentos mas sim com a má redistribuição da riqueza e dos meios de produção e da hipocrisia das regras do comércio internacional. A inexistência de políticas ou quando elas existem não são coerentes, nomeadamente para o sector da agricultura e comércio internacional, o aumento do desemprego e do trabalho sem direitos, as questões relacionadas com as alterações climáticas negam o direito a uma vida digna, negam a universalidade dos Direitos Humanos.
De qualquer modo, tenho a consciência que os números que nos são apresentados (por detrás estão pessoas, como qualquer um de nós) estão muito longe da nossa vivência e, por isso, não nos causa a reacção e a indignação que seriam desejáveis. Aliás, nem nos permite visualizar os culpados que, no fundo somos todos nós. Os políticos que, no conforto dos seus gabinetes e das mordomias que os cargos oferecem ou então das estratégias político-partidárias, nem estão aí para os verdadeiros problemas das pessoas. Somos nós, cidadãos, que na busca de soluções para os nossos problemas individuais, ficamos de tal forma absorvidos que esquecemos de que construir algo de bom e de forma colectiva, irá interferir de forma positiva na nossa vivência diária.
Mas não podemos esmorecer e faz toda a diferença acreditar que com determinação e a apropriação de uma agenda com base nos problemas das pessoas é possível transformar os princípios universais em acções concretas. É possível, inclusive, vivermos num mundo sem fome e miséria, sabemos como fazê-lo e este é um compromisso assumido por 189 países no mundo (incluindo Portugal).

Mas não é preciso apresentar exemplos longínquos para percebermos a dimensão das violações grotescas dos nossos direitos. Mesmo aqui na Região, vale a pena perguntar quantas crianças abandonam o sistema de ensino porque têm de ajudar as famílias no seu sustento ou quantas são vítimas de maus tratos e de negligência? Não conheço os números da Região, mas a nível nacional existem cerca de 30 000 crianças sinalizadas em riscos sociais e 3000 em risco de sofrer maus tratos. Uma sociedade que não consegue proteger as suas crianças, não vale a pena tentar fazer mais nada. Ainda, podemos perguntar quantas mulheres são vítimas de violência doméstica ou mesmo assassinadas?
Estas são algumas questões simples mas cujas respostas colocam em causa o tipo de sociedade que queremos construir na qual somos capazes de transformar os princípios em acções concretas. É uma tarefa do Estado mas não podemos, enquanto, cidadãos alhear a nossa gigantesca responsabilidade na construção de uma sociedade capaz de respeitar os direitos das pessoas.
Se não formos capazes de respeitar os Direitos Humanos e lutar pela igualdade de oportunidade e de dignidade humana em pequenos lugares; se os Direitos Humanos não tiverem significado no nosso trabalho, nas escolas que frequentamos ou no prédio em que vivemos, eles não terão sentido em lugar nenhum.

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