Imigração: O Des(encontro) entre a política e o mercado

A imigração tem ocupado um lugar central no discurso político mundial e na Europa, em particular, embora por razões não coincidentes.
Não sendo um fenómeno novo, as migrações atingem, hoje, contornos e complexidades sem paralelo e uma dimensão verdadeiramente mundial. Algumas razões contribuem para que, actualmente, milhões de pessoas vivem/trabalham em locais diferentes de onde nasceram: o progresso dos sistemas de comunicação e transportes encurtou, extraordinariamente, as distâncias entre os países; o fosso entre os países pobres e ricos, ao contrário, das expectativas agudizou nas últimas décadas; todos os dias e, como consequência da globalização, todos os indivíduos têm acesso ao padrão e a qualidade de vida que, teoricamente, existe nos países mais ricos; nos países mais pobres existe uma mão-de-obra disponível que não tem mercado ou então as condições de remuneração são muito baixas. Do outro lado, temos nos países mais ricos onde, para além, da diminuição da população activa, trabalhos que os nacionais não querem e não estão interessados em faze-los. No entanto, alguém tem de os fazer e adivinhem lá quem os faz?
Essa introdução serve para dizer que no campo das migrações predomina, quase sempre, uma desencontro entre o regular económico e político. Por um lado, o mercado precisa de mão-de-obra, sobretudo, para os sectores desvalorizados socialmente e, por outro, o poder político para transmitir a ideia de que o fenómeno está controlado, cria uma legislação de tal forma burocrática que em vez de ajudar, potencia, (in)voluntariamente, a imigração irregular.
A maioria dos imigrantes em situação irregular entram, em Portugal, com o visto de curta de duração (turista) e porque alguém precisa deles para trabalharem e eles de trabalho começam, de facto, a trabalhar. A questão legal torna-se, nesse campo, completamente secundária, pelo menos na fase inicial.
É nesse quadro mais vasto que entra, hoje, em vigor a nova lei de imigração em Portugal.
Em termos gerais, a nova lei representa a inversão de um ciclo de sucessivas revisões que em nada favoreceram a resolução dos principais problemas da imigração e dos imigrantes em Portugal e contém aspectos positivos que importa valorizar e potenciar. No entanto, devo dizer que ela, também fica em muitos aspectos muito aquém das expectativas.
A unificação dos títulos de residência, na expectativa de que isso implique uma maior simplificação do regime legal; extensão das condições de reagrupamento familiar; reforço dos poderes do Conselho Consultivo para os Assuntos da Imigração em vários domínios; a prorrogação de permanência, a fim de possibilitar a necessária obtenção de contrato de trabalho ou da concessão de autorização de residência às vítimas de tráfico de pessoas, mesmo que tenham entrado ilegalmente no País, constituem alguns dos aspectos positivos.
Todavia, nessa nova Lei permanecem aspectos negativos que não são alterados. O sistema de quotas que vigorou até ao momento é consensualmente reconhecido, pelos vários intervenientes e actores envolvidos em tal processo, como um autêntico fracasso. Trata-se de um processo moroso, excessivamente burocrático e desadequado à realidade. No entanto, na nova lei tal conceito mantém-se, com outra denominação. O meu problema não é contra as quotas, mas sim contra a sua ineficácia. Os relatórios de necessidade de mão-de-obra são feitos sem critérios, os mecanismos para a atribuição dos vistos são burocráticos e tudo isso conjugado, é uma ajuda muito grande à imigração irregular. Para além disso, o carácter não suspensivo e os poderes discricionários do SEF estão ainda bem presentes nessa nova lei de imigração.

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