Atropelos de Verão

O Secretário de Estado da Administração Interna disse, na quarta-feira passada, que a recepção provisória dos documentos para a legalização dos imigrantes estava suspensa, em consequência de uma avalanche muito grande de candidaturas. No entanto, 24 horas depois, o próprio Ministro da Administração Interna veio à comunicação social afirmar que afinal o processo não foi suspenso, mas sim que o Governo entendeu fazer um compasso de espera para melhorar as respostas do SEF, tendo em conta que se tem constatado que muitos imigrantes têm vindo de outros países europeus para tentarem a sua regularização em Portugal.
Bom, para entendermos a situação vale a pena ver o filme de novo. No mês de Julho entrou em vigor a nova lei de imigração que, em traços muitos gerais, contém muitos aspectos positivos, mas não criou alternativas muito claras para a resolução do problema dos imigrantes indocumentados no país. Para atender a essa situação, foi introduzida nesta nova lei uma possibilidade de regularização, para os imigrantes que tenham entrado em Portugal legalmente, com descontos para a segurança social e com contrato de trabalho. Mesmo assim, essa alternativa revelou-se, desde logo, pouco clara e reforçou o poder discricionário de quem decide. A lei saiu, mas a regulamentação não, o que obrigou a que o processo fosse instruído com a regulamentação antiga.
O facto é que, independentemente, de haver regulamentação ou não, a grande questão de fundo é a existência de imigração irregular em Portugal e a ineficácia das sucessivas leis no confronto com esta dimensão dos movimentos migratórios. Falo desta forma porque os movimentos migratórios não são exclusivamente irregulares, pois, a maior percentagem dos imigrantes encontram-se em Portugal em situação regular.
Entretanto, se era expectável que muitos imigrantes procurassem o SEF para resolverem os seus problemas, não era desculpável, seguramente, que Governo não criasse as condições para um tratamento digno dos problemas das pessoas. Perante esses atropelos, transmite-se ou reforça-se ideias erradas à população portuguesa sobre a imigração. Se muitos já pensam que a imigração é um problema, esses atropelos só as reforça, infelizmente.

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