A nova Lei de Imigração em Portugal

Esta quinta-feira a nova lei de imigração irá ser aprovada na Assembleia da República e, face a importância que o documento representa para adopção de melhores políticas de integração das comunidades de imigrantes em Portugal, ele deverá ser alvo de reflexão de todos e não de alguns actores sociais mais directamente envolvidos nesta matéria. Isto significa que, hoje, a imigração não é um fenómeno marginal na sociedade portuguesa, muito pelo contrário, tende a ganhar cada vez mais importância e os números suportam esta afirmação. São cerca de 500 mil em situação legal, inseridos nos mais variados sectores de actividade, sobretudo, os desvalorizados socialmente. Os 500 mil imigrantes contribuíram no ano passado em cerca 7% do PIB e, actualmente, essa população é contribuinte líquido positivo para as finanças portuguesas. Deduzindo os custos que o Estado Português tem para com os imigrantes e face aos impostos e taxas pagas cobradas, em 2004, Portugal lucrou em 324 milhões de euros com a presença de imigrantes.
Apesar deste peso social, económico e cultural da população imigrante em Portugal, o certo que os imigrantes ainda são desvalorizados politicamente ou, se quisermos, não têm peso político. Face a imposição legal, só uma pequena percentagem da população imigrante tem capacidade eleitoral em Portugal e como quem não vota não conta, a adopção de política mais próactivas em relação à imigração são escassas ou então são geridas de forma muito lenta e cautelosa.
Dentro do quadro político é evidente que esta forma tímida e, às vezes, desconfiada, de tratar a imigração pode ser compreensível. Se estamos, por um lado, a falar de uma população com pouca ou nenhuma capacidade eleitoral e, por outro, de um tema onde ainda prevalece, na generalidade, das pessoas muitas ideias erradas, factores potenciadores de alguma tensão social, é evidente que a lógica política tende a funcionar numa relação muito clara entre custo e benefício de uma determinada acção.
Não quero com isto dizer que nada foi feito em matéria de imigração em Portugal. O trabalho do ACIME, a nova lei da nacionalidade, a existência dos Centros Locais de Apoio ao Imigrante e da linha SOS imigrante, são alguns dos exemplos de boas práticas no domínio da imigração em Portugal.
A minha perspectiva é que as coisas só andam mais depressa e se consegue algum poder de intervenção e de mudança de políticas quando um determinado segmento da população tiver capacidade eleitoral. Enquanto isso ainda não acontece na prática, é preciso actuar com os argumentos disponíveis e, como já referi inicialmente, esta nova lei tem coisas positivas mas deixa sem resposta duas questões centrais.
A primeira é o sistema de quotas que está presente nesta nova lei, apesar de ter uma outra denominação. No passado recente, houve um consenso alargado de que o sistema de quotas não funcionou. Perspectivou-se a entrada de 7500 imigrantes no âmbito do sistema de quotas e só entraram pouco mais de 500 pessoas. A minha ideia não é contra, necessariamente, as quotas, mas sim, contra toda a burocracia que está por detrás que, no lugar de resolver um problema, o complica ainda mais. Isto quer dizer que um sistema de quotas alicerçado na carga burocrática é um fiel amigo da imigração irregular, facto que deve merecer uma atenção e preocupação de todos.
A segundo aspecto negativo desta nova lei é a não existência de respostas objectivas em relação aos imigrantes que se encontram em situação irregular, mas inseridos no mercado de trabalho paralelo. Não sei se a respostas passa, necessariamente, por uma regularização extraordinária, mas é contraproducente não fazer emergir respostas reais para os que estão no país em situação irregular.